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II Carta de SP para um MP transformador

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IV ENCONTRO ESTADUAL DA LEI MARIA DA PENHA

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Estatuto da Criança e do Adolescente

O MPES, por meio do CAIJ, publica e disponibiliza versão online do Estatuto da Criança e do Adolescente com as atualizações trazidas pela Lei da Primeira Infância, acompanhada da Lei do SINASE.