Ação civil pública pede a demissão de servidores temporários da Secretaria de Saúde

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) propôs Ação Civil Pública (ACP) em face do Estado do Espírito Santo, com pedido de tutela antecipada. O MPES requer na ACP a nomeação de todos os candidatos aprovados nos concursos públicos homologados para a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) em substituição aos servidores contratados temporariamente, bem como abertura de novo concurso público para continuar as substituições dos servidores temporários restantes.
 
De acordo com a ACP, a Sesa realizou três concursos públicos entre 2008 e 2013, mas manteve em seu quadro servidores contratados temporariamente para a prestação tanto do serviço público de caráter essencial e permanente quanto para o exercício de funções burocráticas. Em 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou as contratações como inconstitucionais e deu um prazo para que o Estado se adequasse. Porém, o Estado não cumpriu a decisão, como informa a ação, ajuizada no dia 17/07.
 
Diante dos fatos, o MPES requer, entre outros pedidos, que seja concedida liminar determinando que o Estado, no prazo máximo de 30 dias, exonere todos os servidores temporários contratados pela Sesa lotados no Hospital da Polícia Militar do Espírito Santo (HPM) e no Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes (Hucam), sob pena de multa diária a ser fixada não inferior a R$ 10 mil.