Ação Civil Pública requer realização concurso público na Câmara Municipal de Montanha

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Montanha, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em face da Câmara Municipal do município para a realização de concurso público para o preenchimento de vagas hoje ocupadas por servidores comissionados.  A ação requer que a seleção seja realizada em até 60 dias.

O MPES sustenta que dos 12 servidores do Legislativo municipal, só dois são concursados. Assim, a ACP também solicita à Justiça que o presidente da Câmara reestruture o quadro administrativo da Casa.

Em 2013, o MPES notificou a Câmara para a publicação de edital do concurso público. Na ocasião, o presidente da Casa fez um acordo informal para que a data estipulada pela Promotoria de Justiça fosse prorrogada para o final de fevereiro de 2014, alegando não haver recursos no caixa do Legislativo para a seleção.

Em razão dessa prorrogação, no dia 3 de março deste ano, o MPES solicitou informações sobre o cumprimento da notificação recomendatória, com a advertência de que, transcorrido o prazo, seria tomada a medida legal cabível.

O Legislativo municipal novamente informou ao MPES não contar com verba disponível para realização do concurso, o que levou ao ajuizamento da ACP.