Ação permite exames de urodinâmica e espirometria para pacientes de Vila Velha

A partir de Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vila Velha, a Justiça determinou que o Estado do Espírito Santo disponibilize em até 30 dias o agendamento e a realização de exames de urodinâmica e espirometria para pacientes do município que estão na fila desde 2014. Para as pessoas que aguardam de 2015 em diante, o prazo máximo é de 90 dias.  A decisão foi concedida pela Vara da Fazenda Estadual e de Registros Públicos de Vila Velha.

 

O MPES ajuizou a ação após constatar, com base em denúncias, que usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) encontravam dificuldades para a realização dos exames de urodinâmica desde maio de 2014 e de espirometria desde agosto de 2014. No total, 621 pacientes estão na fila de espera para os dois procedimentos, sendo que 209 pacientes aguardam a realização do exame de estudo urodinâmico completo, enquanto 412 pacientes aguardam a realização do exame de espirometria.

 

Na ação, o MPES explica que ainda solicitou à Subsecretaria de Estado da Saúde que esclarecesse sobre o interesse em firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para serem estabelecidas condições e prazos para a regularização da situação. Contudo, nenhuma resposta foi encaminhada. Assim, para que o direito à saúde seja assegurado é imprescindível que seja determinado o agendamento e realização dos exames de estudo urodinâmico completo e espirometria, conforme sustenta o MPES.

 

A decisão determina, ainda, que o Governo do Estado informe à Justiça o valor dos exames na rede particular no prazo de cinco dias. Caso haja descumprimento das determinações 30 dias após o Estado ser notificado, foi fixada multa diária de R$ 5 mil a ser paga pelo Estado, além de multa diária de R$ 1 mil para secretário de Saúde.