Ação requer a realização de concurso público para substituir funcionários temporários em Anchieta

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Anchieta, propôs uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar para que o município suspenda as contratações temporárias de funcionários. O MPES também requer que o município realize concurso público para preencher os cargos e funções hoje ocupadas de forma provisória.

 

Segundo a ACP, há vários anos, o município realiza de contratações temporárias de forma indiscriminada, que não se enquadram na disposição constitucional. O MPES relata ainda que fez diversas tentativas de negociar uma solução com o município, como uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Porém, como não houve manifestação formal do município, o MPES ajuizou a ação.