Após notificação do MPES, Prefeitura de Vila Velha proíbe heliponto em edifício

Atendendo a uma notificação recomendatória do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio das 7ª e 14ª Promotorias de Justiça de Meio Ambiente e Urbanismo de Vila Velha, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano do município indeferiu a instalação de um heliponto no empreendimento comercial “Mubadalla Office”, em construção no Centro da cidade. A secretaria concluiu que “não há amparo legal para a Comissão Especial de Estudo de Impacto de Vizinhança emitir o Termo de Referência Complementar em relação à instalação do heliponto elevado devido ao indeferimento da atividade para a zona urbana em questão – Lei 4575/2007 e suas alterações”.

O MPES notificou a prefeitura após moradores de Vila Velha, em especial os residentes no entorno do empreendimento, manifestarem à Promotoria de Justiça de Vila Velha preocupação com a possível instalação heliponto. Relatórios técnicos anexados ao procedimento aberto pelo MPES indicaram que “o empreendimento está inserido em área residencial e cercado por outras unidades multifamiliares verticalizadas, confirmando assim a necessidade de reavaliação dos impactos causados pela utilização do heliponto”.

Com base nos laudos e na legislação, o MPES notificou a Prefeitura de Vila Velha para suspender a licença de construção do empreendimento, até que o projeto fosse reformulado e aprovado o Estudo de Impacto de Vizinhança, acrescentando avaliação quanto ao heliponto. O MPES também requisitou a realização de audiência pública e a disponibilização do estudo para consulta por qualquer interessado, conforme previstos no Estatuto da Cidade e na Lei 4.575/07.