CAIJ – Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude
Valéria Barros Duarte de Morais
Dirigente do CAIJ
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Procuradoria-Geral de Justiça
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O Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude – CAIJ no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo – MPES tem suas atividades regulamentadas pela Resolução COPJ Nº 22/2019 com a competência para planejar, organizar, coordenar, executar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades de apoio técnico às atividades fim do Ministério Público.
Os direitos da criança e do adolescente, no Brasil, sofreram verdadeira revolução positiva, a partir da adoção, por nossa Constituição Federal, em 1988, da doutrina da proteção integral, conjunto de princípios e normas que têm por escopo fundamental a geração de cidadania para toda a população infantojuvenil, rompendo definitivamente com a lógica discriminatória, até então em vigor, da doutrina da situação irregular.
Afinal, irregular não há de ser, nunca, a situação da criança, mas sim a ausência de políticas públicas voltadas para sua proteção integral e capazes de lhe assegurar uma vida digna.
Os princípios da doutrina vigente emergiram de ascensional movimento das Nações Unidas – retratados em documentos de extrema relevância, tais como a “Declaração Universal dos Direitos da Criança”, “As Regras de Beijing” e a “Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança” – e o Brasil aderiu a essa nova concepção sociojurídica com a promulgação da Carta Magna de 1988, culminando no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n°. 8.069/90), feliz corolário de todos os importantes documentos acima citados.
No entanto, a realidade vivida por grande parte da população infantojuvenil no Espírito Santo, assim como na maior parte do território nacional, ainda se encontra em absoluto desacordo com as garantias que lhes são asseguradas pela Carta Magna de nosso País.
A ausência ou insuficiência de políticas sociais básicas, capazes de propiciar a construção de indivíduos adultos sujeitos de suas histórias de vida – como o acesso universal à educação pública de qualidade e aos serviços e ações de saúde preventiva, orientadora e curativa –, na prática, revelam-se como fatores facilitadores da preservação do ciclo de pobreza no qual estão inseridos, oportunizadores da captura dos jovens pelo álcool e outras drogas; pela paternidade e maternidade precoces; e pela criminalidade.
Essa fragilidade e deficiência das estruturas protetivas estatais, são hoje, evidentes sintomas do hiato entre os direitos proclamados e os materializados, e constituem-se em fatores a demandar urgentes reflexões do Sistema de Garantias em busca do enfrentamento eficaz.
Este Centro de Apoio Operacional se norteia pelo paradigma de que a construção de um futuro mais digno passa, necessariamente, pela transformação de excluídos em sujeitos de direitos por meio de mecanismos e instrumentos que lhes possibilitem encontrar, pelo desenvolvimento e aprimoramento de suas potencialidades físicas, intelectuais e morais, alternativas dignas para o seu futuro e o de nosso País.
Acreditamos que a educação, a informação consciente, bem como, o conhecimento dos direitos e deveres previstos em lei são a pavimentação mais segura do caminho que nos conduzirá a um País mais justo e fraterno, cuja construção depende do compromisso de cada um de nós.
CAIJ