ATRIBUIÇÕES – Infância e Juventude

 

A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar nº 95, de 28 de janeiro de 1997) dispõe em seu artigo 49, que os Centros de Apoio Operacional (CAO) são órgãos auxiliares de apoio da atividade funcional do Ministério Público, indicando algumas de suas atribuições.

O Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude – CAIJ é um órgão auxiliar e de apoio à atividade finalística do MPES, e, como os demais Centros de Apoio, tem suas atribuições definidas e regulamentadas pela Resolução COPJ nº 22, de 16 de Dezembro de 2019, abaixo transcrita:

 

1) Estimular integração e intercâmbio

       a. Promover reuniões periódicas: reuniões trimestrais

       b. Elaborar relatórios periódicos discriminando ações extra e judiciais adotadas

 I. se houve adoção das teses jurídicas recomendadas;

 II. se houve indicação de distinção ou demonstração de superação de precedente nas medidas que contrariarem entendimento dos tribunais superiores, na forma do disposto no inciso VI do §1º do art. 489 do Código de Processo Civil;

III. a existência, no caso de ajuizamento de ação, de decisão favorável ou contrária à tese ministerial, bem como se houve recurso para instâncias superiores e, havendo, qual o resultado e o prazo de duração;

IV. na hipótese de celebração de compromisso de ajustamento de conduta (§6º do art. 5º da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985), se houve o cumprimento das obrigações impostas e, em caso negativo, se o título executivo extrajudicial foi executado

Ideia: Monitorar mensalmente pelo B.I. as ações ajuizadas, recursos interpostos e TAC´s e encaminhar para minha avaliação.

Problemas: o que são teses jurídicas recomendadas? Como acessar o conteúdo das peças e das decisões judiciais

 

2) Remeter aos órgãos de execução informações sobre:

a. as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade;

b. os enunciados de súmula vinculante;

c. os acórdãos em IAC e IRDR e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

d. súmulas do STF e STJ

e. orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados;

f. as teses jurídicas, suscitadas em âmbito estadual ou nacional, que permitam ao membro do Ministério Público, por meio de distinção ou de demonstração de superação do entendimento, deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente;

g. os modelos de peças processuais

h. o levantamento estatístico das ações judiciais, por assunto, objetivando a uniformidade de atuação institucional;

i. as decisões do TJ/ES na área da infância

j. as decisões de outros TJ´s na área da infância

k. levantamento estatístico das decisões de primeiro grau sobre as áreas de competência de cada CAO;

l. as teses fixadas pelo STF sobre repercussão geral;

3) Estabelecer intercâmbio com entidades ou órgãos objetivando especialmente:

a. auxiliar os membros na realização de perícias e análises;

b. levantar dados estatísticos que permitam a identificação das demandas sociais, das medidas judiciais e extrajudiciais utilizadas e o tempo de resposta do Estado, bem como dos instrumentos de tutela jurídica utilizados, de natureza judicial ou extrajudicial;

c. realização de cursos de capacitação de pessoal;

d. acompanhamento de medidas adotadas pelos MPE´s e MPF;

e. troca de informações técnicas, peças e atos extrajudiciais com os MPE´s

4) Remeter à PGJ:

a. o número de processos e de procedimentos instaurados, cronologicamente;

Para acessar os procedimentos extrajudiciais, selecionar:

  • Área: extrajudiciais
  • Assunto e Código: “direito da infância e do adolescente”
  • Ano: 2021
  • Meses: o de referência

 

Para acessar os processos judiciais, selecionar:

  • Área: juizado da infância e juventude
  • Assunto e Código: “direito da infância e do adolescente”
  • Ano: 2021
  • Meses: o de referência

 

b. as decisões judiciais favoráveis e desfavoráveis a cada 12 (doze) meses;

Decisões favoráveis:

  • Área: juizado da infância e juventude
  • Ano: 2021
  • Meses: o de referência
  • Movimento: 920137; 920139; 920143; 920145; 920149

Decisões desfavoráveis:

  • Área: juizado da infância e juventude
  • Ano: 2021
  • Meses: o de referência
  • Movimento: 920138; 920144; 920150

 

c. número e natureza das ações coletivas e individuais propostas, a cada 12 (doze) meses;

Não consegui obter os dados. Sugiro solicitar à coordenação de informática.

 

d. número de decisões reformadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e número de recursos para os tribunais superiores interpostos;

920212; 920818 até 920224

a, relação de pessoal de cada Centro (funções e formação técnica);

b. relação de pessoal das Promotorias de Justiça com atribuições da infância (funções e formação indivicual);

c. sugestões para a elaboração da política, planos, programas, diretrizes e metas para atuação do respectivo Centro de Apoio e dos órgãos de execução a ele vinculados;

920067;

 

CAIJ