MATERIAL DE APOIO – Infância e Juventude

FIA – O que é?

O Fundo do Direito da Criança e do Adolescente (FIA) é uma modalidade de fundo especial, definido no artigo 71, da Lei nº 4.320/1964, como “o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação”.

Ele está expressamente previsto no artigo 260 e seguintes, da Lei nº 8.069/90 e regulamentado nos artigos 71 a 74, da Lei Federal nº 4.320/64 e na Instrução Normativa RFB nº 1.131/2011 (redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.196/2011 e alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.311/2012).

A Lei nº 8.242/91 instituiu o Fundo Nacional disciplinando suas receitas e a Lei Estadual nº 4.653/92 – regulamentada pelo decreto 3447-N de 1992 – criou o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Espírito Santo. De igual maneira, cada município estabelece, por meio de Lei, o FIA vinculado administrativamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

De onde vêm os recursos do FIA?

As receitas que constituem os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente são, em regra, indicadas nas respectivas leis de criação, observando o disposto no artigo 10, da Resolução nº 137/2010, do CONANDA:

– Dotações orçamentárias do Executivo: realizadas no âmbito de cada esfera do governo, mediante previsão nas respectivas leis orçamentárias anuais;

– Transferências intergovernamentais: realizadas de um nível de governo para outro – inclusive mediante transferências do tipo “fundo a fundo”;

– Contribuições de governos e organismos internacionais;

– Multas e penalidades administrativas: aplicadas em decorrência da prática de infrações administrativas (artigos 245 a 258-B) ou crimes (artigos 228 a 244-B) previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, com fundamento no artigo 214, da Lei nº 8.069/90;

– Resultados de aplicações no mercado financeiro: decorrentes da aplicação dos valores dos fundos no mercado financeiro, que deverão ser incluídos no plano de aplicação;

– Doações de pessoas físicas e jurídicas.

Como doar?

– Das Doações Realizadas Diretamente aos Fundos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais

De acordo com o artigo 260-C, do ECRIAD, com redação determinada pela Lei nº 12.594/2012, as doações ao FIA podem ser efetuadas em bens ou em espécie e, em ambos os casos, ser, o valor correspondente, integralmente deduzido do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.

Para a doação em bens, o doador deverá comprovar a propriedade dos itens doados mediante documentação hábil, baixa-los no tópico de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual e considerar como valor do objeto aquele constante da última Declaração ao IR, desde que não exceda o valor de mercado, ou o pago, no caso de bens adquiridos no mesmo ano da doação.

A doação em espécie, realizada por pessoa física, pode ser feita por meio de depósito bancário identificado, transferência entre contas, documento de crédito (DOC) ou transferência eletrônica (TED), na conta do FIA a ser beneficiado. Para saber o número da conta e a forma de obter o comprovante hábil que dá direito à dedução na declaração de Imposto de Renda, deve ser feito contato com o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente respectivo.

Somente as doações devidamente comprovadas podem ser integralmente deduzidas do imposto de renda. Para isso, é necessário que o doador requeira do órgão responsável pela administração da conta do FIA beneficiado (Nacional, Estaduais, Distrital ou Municipais) um recibo que especifique:

I – o número de ordem;

II – o nome, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o endereço do emitente;

III – o nome e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador;

IV – a data da doação e valor recebido; e

V – o ano-calendário a que se refere a doação.

No caso de doação de bens, esse documento deve conter, ainda, a identficação do que foi doado, mediante descrição em campo próprio ou em relação anexa ao comprovante, informando também, se houve avaliação, o nome, número de inscrição no CPF ou no CNPJ e endereço dos avaliadores.

Ao realizar essas doações entre o dia 1º de maio a 31 de dezembro, o recibo deve ser utlizado na Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro seguinte a fim de deduzir integralmente o valor (até o limite máximo de 6% para pessoa física e 1% para pessoa jurídica).

Já os depósitos realizados entre 1º de janeiro a 30 de abril do ano corrente poderão ser deduzidos do imposto apurado na Declaração de Imposto de Renda/Pessoa Física deste mesmo período, até o limite de 3% (respeitando o limite de 6% por exercício financeiro).

– Das Doações Realizadas Diretamente na Declaração de Ajuste Anual

A pessoa física (que utilizar o modelo completo de declaração de renda) pode realizar doações ao FIA até o limite de 3% (respeitando o limite de 6% por exercício financeiro) por meio do próprio programa de Declaração de Ajuste Anual que calcula o valor máximo que poderá ser doado (para que possa ser integralmente restituído) e gera um DARF a ser pago até a data de vencimento da 1ª (primeira) quota ou da quota única do imposto.

Para os que tiverem direito à restituição, o valor doado será acrescentado automaticamente no valor a receber. Quem tem imposto a pagar, esse valor será deduzido da quantia devida, sendo necessária, nessa hipótese, a impressão de dois DARF’s, um referente ao imposto devido e o outro referente à doação.

Passo a passo no sistema do IR (Pessoa Física):

I – Preencher a declaração no MODELO COMPLETO;

II – Clicar no campo RESUMO DA DECLARAÇÃO;

III – Escolher o subcampo DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO – ECA (o sistema vai te remeter a uma página onde está escrito DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO – FUNDO NACIONAL, DISTRITAL, ESTADUAL E MUNICIPAL);

IV – Clicar no botão NOVO (o sistema vai calcular o valor máximo disponível para doação ser integralmente restituída);

V – Escolher o tipo de fundo (FUNDO NACIONAL, DISTRITAL, ESTADUAL E MUNICIPAL);

VI – Digitar o valor que deseja doar;

VII – Clicar, ao final, em OK;

VIII – Ir para o campo IMPRIMIR;

IX – Escolher o subcampo DARF-DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO-ECA (o sistema vai gerar automaticamente um DARF que deverá ser impresso e pago).

Para onde vão os recursos do FIA?

Destinado a captar recursos para financiar a execução de políticas públicas por meio de ações, programas e projetos que atuem na promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes; consubstancia-se em reserva financeira que integra o orçamento público, não sendo dotado de personalidade jurídica própria e devendo ser inscrito no CNPJ, na condição de matriz, com a natureza jurídica de fundo público, conforme disposto na Instrução Normativa nº 1.143/2011, da Receita Federal.

O artigo 4º, do Decreto nº 1.196/1994, da Presidência da República, lista as hipóteses de destinação preferencial dos recursos do fundo nacional da criança e do adolescente. Na esfera municipal, competirá à legislação local indicar o destino dos recursos, respeitadas as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Os Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente respectivos (Nacional, Estaduais, Distrital ou Municipais) são os responsáveis por elaborar os planos de ação e investimento, bem como monitorar e avaliar a aplicação dos recursos e da execução dos planos, projetos e ações financiados.

Considerando que se trata de conta pública, cabe aos Conselhos de Direitos tornar igualmente pública a prestação de contas das doações recebidas e da aplicação dos recursos obtidos.

De toda forma, qualquer recurso recebido, transferido ou pago pelo fundo de direitos da criança e do adolescente deve ser registrado e devidamente contabilizado pelo Município, sob a fiscalização do Ministério Público.

Cumprindo as determinações do Decreto-Lei nº 200/67, deve também encaminhar a Tomada de Contas da Gestão ao Tribunal de Contas competente.

* Informações constantes em FOLDER elaborado pela equipe do CAIJ para distribuição.

Normatizações

Lei Federal nº 8.242-91 – Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), o FIA nacional e dá outras providências.

Decreto Federal nº794-93 – Estabelece limite de dedução do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, correspondentes às doações em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Resolução CONANDA nº 137, de 21 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Fundos Nacionais, Estaduais e Municipais dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 20 de fevereiro de 2011 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas doações aos Fundos do Idoso, nos investimentos e patrocínios em obras audiovisuais, nas doações e patrocínios de projetos culturais, nas doações e patrocínios em projetos desportivos e paradesportivos e na contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico. (Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.311, de 28 de dezembro de 2012).

Mais Informações

Cartilha Educativa: Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente / Realização: Ministério Público do Estado da Bahia

Manual: Incentivo à Doação ao FMDCA / Realização: Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público do Estado de Goiás,  com o apoio do Conselho Regional de Contabilidade; Programa de voluntariado da classe contábil; Conselho Regional de Contabilidade de Goiás.

* Vídeo Explicativo do FIA – Ministério Público do Estado do Tocantins.

* Vídeo Explicativo do FIA – Ministério Público do Estado do Tocantins.

* Vídeo Explicativo do FIA – Ministério Público do Estado do Espírito Santo

 

CAIJ