Câmara de Conceição da Barra é condenada a atualizar dados do Portal da Transparência

A partir de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Conceição da Barra, a Justiça determinou que a Câmara Municipal de Vereadores siga as normas da legislação pertinente ao Portal da Transparência. Com a decisão, o Legislativo municipal terá que dar ampla transparência à população, informando de forma irrestrita, incondicional e atualizada todos os dados da gestão dos gastos públicos.
 
De acordo com a ACP, a Câmara Municipal de Conceição da Barra vinha descumprindo de forma temerária e repetidamente as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e da Lei da Transparência (131/2009). Conforme apurado pela Promotoria de Justiça, o órgão legislativo não estava divulgando no portal as informações determinadas. Também foi verificado que a Câmara possui apenas o sítio eletrônico para tal finalidade e que tem sonegado dados e informações relevantes e necessárias.