Carta de Serviços

Quando procurar o Ministério Público do Estado do Espírito Santo?
Sempre que ocorrer violação ou ameaça aos direitos difusos, coletivos e individuais, homogêneos ou individuais indisponíveis, basta procurar o promotor de Justiça pessoalmente ou ligar 127, no horário de expediente, ao custo de uma ligação local.

Onde encontrar o Ministério Público do Estado do Espírito Santo?
Em Vitória, o MPES tem uma sede na Rua Procurador Antônio Benedicto Amancio Pereira, 121, Santa Helena, CEP – 29.050-265. Telefone: (027) 3194-4500. No interior do Espírito Santo, o MP está presente em todas as comarcas por meio das Promotorias de Justiça. Para ser atendido, basta comparecer pessoalmente à Promotoria de Justiça mais próxima (veja os endereços aqui) ou ligue 127.

Quais as principais etapas para processamento do serviço?
As etapas variam de acordo com a forma como o cidadão iniciou seu atendimento. As principais etapas para processamento do serviço poderão ser acessadas neste link.

Qual o prazo máximo para a prestação do serviço no MPES?
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527 de 18 de novembro de 2011), os órgãos e entidades deverão conceder o acesso imediato à informação disponível, caso não seja possível, terão o prazo de até 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. (art. 11, §§ 1º e 2º).

Quais são os horários de funcionamento e atendimento do Ministério Público?
O horário de expediente no edifício-sede do MPES e nas Promotorias de Justiça de todo o Estado é de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas.

Quem deve ser procurado inicialmente no MPES para solução de problemas?
Caso o problema seja de atribuição de algum promotor de Justiça, inicialmente devem ser procuradas as promotorias de Justiça localizadas naquela comarca.

Quais são as demandas que possuem prioridade de atendimento?
De acordo com o art. 1.048 do Código de Processo Civil, terão prioridade de tramitação: a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988; os casos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990); a pessoa vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n.º 11.340/2006; e os casos em que se discuta a aplicação do disposto nas normas gerais de licitação e contratação a que se referente o inciso XXVII do caput do art. 22 da Constituição Federal.

Qual a previsão de tempo de espera para atendimento?
O atendimento do MPES através dos canais eletrônicos é imediato. O cidadão que preferir procurar o MPES através de contato telefônico ou presencialmente nas unidades, estará sujeito a eventual tempo de fila de espera para atendimento.

É preciso constituir advogado para peticionar ao MPES?
Não. Qualquer pessoa pode procurar o MP sem necessidade de um advogado.

Quais são os procedimentos adotados pelo MPES para receber e responder as manifestações dos usuários?
Clique aqui e confira os procedimentos adotados pelo MPES para receber e responder as manifestações dos usuários.

O Ministério Público pode atuar na defesa de qualquer direito?
Em regra, o Ministério Público pode atuar na defesa de direitos difusos, de direitos coletivos, e de direitos individuais homogêneos, assim como dos direitos individuais indisponíveis. As hipóteses de atuação do MP estão previstas na Constituição Federal e nas Leis Federais e Estaduais (Lei Orgânica e Lei Complementar) citadas neste portal.

Como fazer uma denúncia ao MP?
Para fazer uma denúncia basta procurar uma Promotoria de Justiça. Se preferir, pode ligar para o número 127 da Ouvidoria, ou ainda enviar e-mail para ouvidoria@mpes.mp.br. O portal traz as orientações de como proceder. O cidadão pode também baixar gratuitamente o App MPES Cidadão em seu smartphone ou acessar diretamente o endereço ouvidoria.mpes.mp.br
As mulheres vítimas de violência podem utilizar outros dois canais exclusivos, o e-mail ouvidoriadasmulheres@mpes.mp.br e o WhatsApp da Ouvidoria das Mulheres, número (27) 99202-7596.

Como verificar o andamento de um procedimento junto ao Ministério Público?
É possível acompanhar os procedimentos por meio da “Consulta aos Autos”, disponível no Serviço de Informação ao Cidadão, ou diretamente nas Promotorias de Justiça.

O Ministério Público presta consultoria jurídica?
Consulta jurídica não é atribuição do MP. Neste caso, a Defensoria Pública deve ser procurada em suas respectivas comarcas.

O que é a Ouvidoria do MP?
A Ouvidoria é um órgão independente que integra o Ministério Público e representa um canal direto e desburocratizado dos cidadãos e servidores com a instituição, com os objetivos de: contribuir para o aperfeiçoamento e melhoria das atividades realizadas pelo Ministério Público; manter a comunicação direta entre a sociedade e o MP; colaborar com o fortalecimento da cidadania e agir com transparência, presteza e eficiência.
O MPES possui também a Ouvidoria das Mulheres, um canal especializado da Ouvidoria Nacional do Ministério Público (ONMP) para o recebimento e o encaminhamento de demandas relacionadas à violência contra a mulher. Conta com dois canais exclusivos: o e-mail ouvidoriadasmulheres@mpes.mp.br e o WhatsApp da Ouvidoria das Mulheres, número (27) 99202-7596.

Quem é Ouvidor?
Ouvidor é um(a) procurador(a) de Justiça do Ministério Público ao qual compete receber, examinar e encaminhar as reclamações, críticas, comentários, elogios, pedidos de providências e sugestões que tratem dos serviços e atividades desenvolvidas pela instituição.

Quem pode procurar a Ouvidoria?
Qualquer pessoa pode e deve procurar a Ouvidoria quando o seu problema não receber a devida atenção ou empenho dos servidores ou membros do Ministério Público.

É possível fazer uma denúncia anônima?
Excepcionalmente, a Ouvidoria admite denúncia/reclamação anônima se ela apontar elementos consistentes, plausíveis, e que viabilizem a instauração de procedimento próprio. Então, se for o caso, ela será recebida e encaminhada ao respectivo órgão de execução que a apreciará.

Quais os meios de contato com a Ouvidoria?
Pelo e-mail ouvidoria@mpes.mp.br;
Pelo portal https://ouvidoria.mpes.mp.br/#/, por meio de Formulário Eletrônico;
Pelo telefone 127
Pelo Aplicativo MPES Cidadão.

As mulheres vítimas de violência podem utilizar outros dois canais exclusivos, o e-mail ouvidoriadasmulheres@mpes.mp.br e o WhatsApp da Ouvidoria das Mulheres, número (27) 99202-7596.

Que tipo de manifestação posso fazer?
Através da Ouvidoria, podem ser registrados elogios, sugestões, críticas, reclamações ou denúncias em relação à atividade de promotoras(es) de Justiça, procuradoras(es) de Justiça e servidoras(es) do Ministério Público. As manifestações que não tenham relação com as atividades dos integrantes do MP serão encaminhadas, se for o caso, aos órgãos competentes para apreciação.

Qual é a diferença entre procurador(a) do Estado e procurador(a) de Justiça?
Procurador do Estado é o advogado do Estado. O Procurador de Justiça é o membro do Ministério Público que atua na 2ª Instância da Justiça como defensor da sociedade.

Infância e Juventude

Diante da situação de violação dos direitos de uma criança ou adolescente, como abuso sexual, violência física, negligência, falta de frequência na escola e trabalho infantil, a quem o cidadão deve recorrer?
Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos à criança e ao adolescente devem ser comunicados ao Conselho Tutelar, bem como ao Ministério Público que, entre suas atribuições, tem o dever de zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas jurídicas e extrajudiciais cabíveis.

Onde encontrar o Ministério Público do Estado do Espírito Santo?
Em Vitória, o MPES tem uma sede na Rua Procurador Antônio Benedicto Amancio Pereira, 121, Santa Helena, CEP – 29.050-265. Telefone: (027) 3194-4500. No interior do Espírito Santo, o MP está presente em todas as comarcas, por meio das Promotorias de Justiça. Para ser atendido, basta comparecer pessoalmente à Promotoria de Justiça mais próxima (veja os endereços aqui) ou ligue 127.

É preciso constituir advogado para peticionar ao MPES?
Não. Qualquer pessoa pode procurar o MP sem necessidade de um advogado.

O Ministério Público pode atuar na defesa de qualquer direito?
Em regra, o Ministério Público pode atuar na defesa de direitos difusos, de direitos coletivos, e de direitos individuais homogêneos, assim como dos direitos individuais indisponíveis. As hipóteses de atuação do MP estão previstas na Constituição Federal, e nas Leis Federais e Estaduais (Lei Orgânica e Lei Complementar) citadas neste portal.

Consumidor

Existe prazo para reclamar quando o consumidor adquire um produto que apresente problema?
Sim. O Código do Consumidor estabelece que o prazo para reclamar é de 30 dias para os produtos não duráveis (ex.: alimentos perecíveis) e de 90 dias para os duráveis (ex.: geladeira, fogão, etc.).

A reclamação feita dentro dos prazos acima confere algum direito ao consumidor?
Para fazer uma denúncia basta procurar uma Promotoria de Justiça. Se preferir, pode ligar para o número 127 da Ouvidoria, enviar e-mail para ouvidoria@mpes.mp.br ou acessar ouvidoria.mpes.mp.br. O portal traz as orientações de como proceder. O cidadão poderá também baixar o aplicativo MPES Cidadão.
As mulheres vítimas de violência podem utilizar outros dois canais exclusivos, o e-mail ouvidoriadasmulheres@mpes.mp.br e o WhatsApp da Ouvidoria das Mulheres, número (27) 99202-7596.

Essas opções de escolha do consumidor podem ser exigidas de imediato?
Depende. O Código confere ao fornecedor o prazo de 30 dias para que ele tente solucionar o problema do produto junto à assistência técnica.
Ocorre que, se o problema comprometer a qualidade do produto, diminuir o seu valor de mercado, ou se este problema acontecer em algum produto essencial (como geladeira, fogão, etc.), o consumidor poderá fazer uso imediatamente após a identificação de uma das alternativas referidas acima (sem esperar os 30 dias para a assistência técnica resolver).

E se um produto apresentar problema após o prazo para reclamar?
Trata-se de um vício oculto, isto é, um problema que não é aparente ou de fácil constatação pelo consumidor no momento da compra. Neste caso, o prazo para reclamar inicia quando o consumidor tiver o conhecimento do problema, e são os mesmos referidos acima. É importante realizar a reclamação junto ao fornecedor, de maneira que o consumidor possa obter o número do protocolo, ou formalizar uma reclamação junto ao Procon ou ao Ministério Público da sua região.

O que devo fazer se adquiro um produto com prazo de validade vencido?
Guardar a embalagem e a nota fiscal, se possível, além de buscar a substituição do produto junto ao fornecedor. Outra providência que pode ser tomada é a comunicação do ocorrido às autoridades (Ministério Público, Procon, Vigilância Sanitária).

Comprei ou ganhei uma roupa ou um calçado que não serviu ou que não gostei. A loja é obrigada a fazer a troca?
Não. A loja só é obrigada a fazer a troca se o produto apresentar algum problema. A troca de um produto que o consumidor não gostou ou que não serviu é uma faculdade do fornecedor. Esta prática pode ser benéfica para o consumidor, uma vez que a loja pode conquistá-lo com essa atitude.

Existe um tempo mínimo de espera em fila de banco?
Sim. Muitos municípios, como é o caso de Vitória, possuem leis que limitam o tempo de espera em filas de banco. Este tempo varia entre 15 e 30 minutos (depende do local), podendo ser maior nos dias de pagamento do funcionalismo público e em véspera ou após feriados prolongados. Se o consumidor permanecer por tempo exorbitante na fila, poderá reclamar aos órgãos públicos, requerendo, inclusive, indenização perante o Judiciário.

A operadora de internet banda larga deve informar ao consumidor sobre as variações na velocidade contratada?
Sim. A velocidade contratada pode sofrer constantes alterações. Por exemplo: o consumidor contrata o serviço de 10 mega de velocidade. Ocorre que esta velocidade sofrerá variações, podendo diminuir devido a diversos fatores. Isso deve ser informado ao consumidor no momento da contratação.

Qual o valor que devo pagar em caso de encontrar preços diferentes no produto (um preço no produto e outro preço diferente na prateleira)?
Neste caso, o consumidor deve pagar o menor preço.

Existe algum prazo de arrependimento para que o consumidor possa desistir da compra?
Sim. Nas compras feitas fora do estabelecimento, o prazo de arrependimento é de 7 dias, independentemente da existência de problema no produto (exemplo: compras por catálogos ou pela internet).

O que são medicamentos fracionados? As informações de lote e de validade devem constar na embalagem fracionada?
Medicamentos fracionados são remédios fabricados em embalagens especiais e vendidos na medida exata que o consumidor precisa. Estes medicamentos devem estar registrados e devem conter informações na embalagem, como data de validade e lote.

Ordem Ubanística

É possível a venda ou a promessa de venda de imóvel não registrado?
Não, é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

O que é infraestrutura básica em loteamento?
A infraestrutura básica é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, energia elétrica pública e domiciliar, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável e vias de circulação.

O município pode ser compelido a regularizar loteamento clandestino ou irregular?
As decisões dos Tribunais vêm consagrando o entendimento de que o município tem o poder/dever de agir para regularizar loteamento urbano irregular, sem que a Prefeitura Municipal tenha usado seu poder de polícia para impedir o uso ilegal do solo. Assim, embora a Lei do Parcelamento do Solo Urbano (artigo 40 da Lei Federal n.º 6.766/79) estabeleça que o município poderá regularizar o loteamento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, a jurisprudência vem flexibilizando esse entendimento.

Meio Ambiente

Qual o papel do Ministério Público na área do meio ambiente?
O Ministério Público atua na proteção do meio ambiente, bem protegido pela Constituição Federal de 1988 e de uso comum do povo, recebendo denúncias diretamente nas Promotorias de Justiça em cada município, ajuizando ações judiciais, além de atuar no acompanhamento da recuperação de áreas degradadas.
Essa atuação se dá de duas formas: responsabilizando o infrator criminalmente, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais, e/ou investigando a denúncia de dano ambiental, que, se comprovado, obrigará o autor a reparar o dano ambiental, inclusive com o pagamento pela degradação ambiental causada, caso não possa ser recuperada.

Como o Ministério Público atua na defesa do meio ambiente?
O Ministério Público atua como advogado do meio ambiente, em prol da coletividade, tomando todas as providências para protegê-lo de qualquer degradação ou dano ambiental realizado por empresas e cidadãos.

Onde o cidadão poderá entrar em contato para denunciar, caso seja verificado dano ambiental?
O cidadão poderá entrar em contato com a Promotoria de Justiça no município onde está ocorrendo o dano; com a Polícia Militar, através da Polícia Ambiental; da Delegacia do Meio Ambiente da Polícia Civil; ou com os órgãos ambientais de defesa do meio ambiente, tais como: Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Iema (órgão estadual) ou órgão municipal, como Secretaria de Meio Ambiente do Município.

Qual a finalidade do ajuizamento de uma Ação Civil Pública na proteção do meio ambiente?
A Ação Civil Pública tem como finalidade responsabilizar o infrator ambiental, através do Poder Judiciário, por qualquer dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Para que serve o Inquérito Civil na área do meio ambiente?
O Inquérito Civil tem por finalidade investigar suposto dano ou crime ambiental, buscando provas que indiquem quem é o autor do dano e sua extensão, a fim de buscar a reparação, seja por meio judicial, seja por acordo entre o infrator e o Ministério Público.

O Ministério Público concede licenciamento ambiental de atividade empresarial?
Não. Cabe aos órgãos ambientais estaduais e municipais licenciar toda e qualquer atividade poluidora. O Ministério Público fiscaliza a atuação desses órgãos.

Criminal

Qual o papel do Ministério Público na esfera criminal?
O Ministério Público atua em três fases distintas na esfera criminal. Na primeira, que é a investigação, analisa as informações colhidas pela Autoridade Policial, necessárias para processar o suposto autor do delito.
Com tais informações, as quais devem apontar indícios da autoria e prova da prática do delito, o Ministério Público apresenta uma denúncia ao Poder Judiciário contra o acusado, descrevendo o fato criminoso praticado, fase em que serão produzidas provas que confirmem a denúncia do Ministério Público.
Comprovado que o suspeito foi o autor do delito, o Poder Judiciário, por meio de uma sentença, imporá uma pena; a partir de então o acusado começará a cumprir a sanção. Nessa terceira fase, chamada de execução da pena, o Ministério Público exerce fiscalização constante, evitando excessos ou desvios no cumprimento da pena.

O Ministério Público julga o suspeito ou acusado da prática de um delito?
Não. Sua função é demonstrar ao juiz a existência de um delito e provar quem o cometeu. Todas as provas produzidas são apreciadas pelo juiz e a ele caberá proferir sentença condenando ou absolvendo o acusado.

O Ministério Público é o advogado da vítima no processo criminal?
Não. O Ministério Público atua em defesa da sociedade, incumbindo-lhe a defesa da ordem; ou seja, não é o advogado da vítima no processo criminal.

Como posso denunciar a prática de um crime?
O cidadão que tomar conhecimento da prática de um delito poderá comunicá-lo à Delegacia de Polícia ou ao Ministério Público. Isso pode ser feito pessoalmente ou pela internet, através dos seguintes links:

Delegacia de Polícia: http://www.pc.es.gov.br
Ministério Público: https://ouvidoria.mpes.mp.br

Fui vítima de um delito, como posso participar do processo criminal?
A vítima ou seu representante legal poderá contratar advogada(o), chamado(a) de assistente de acusação, o qual, dentre outras faculdades, poderá se manifestar no processo em nome da vítima.

A vítima é informada da entrada e saída do acusado da prisão?
Sim. A comunicação é feita no endereço fornecido pela vítima, sendo possível a opção pelo uso de meio eletrônico (e-mail).

Tenho documentos que podem auxiliar na investigação, o que posso fazer?
Os documentos podem ser entregues na Delegacia de Polícia onde foi registrada a ocorrência do delito. Em alguns casos, é possível que a investigação seja realizada pelo Ministério Público e, nessa hipótese, os documentos deverão ser entregues diretamente ao Ministério Público.

O Ministério Público atua como titular em qualquer processo criminal?
Não. Em alguns processos a Lei confere à vítima a escolha de processar ou não o autor do delito. É o que ocorre, por exemplo, com os delitos contra a honra, casos em que a vítima deve contratar um(a) advogada(o) ou procurar a Defensoria Pública para representá-la no processo criminal, atuando o Ministério Público como fiscal da lei.

A Delegacia de Polícia está vinculada ao Ministério Público?
Não. Delegacia de Polícia e Ministério Público são órgãos diversos. A Polícia Civil é órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública, competindo ao Ministério Público apenas o controle externo da atividade policial.

Civel e Patrimônio Público

Como posso obter informações sobre a aplicação de dinheiro público na realização de obras ou na prestação de serviços à comunidade, bem como saber sobre a transferência de valores (repasse/convênios) entre entidades públicas ou privadas e outras pessoas físicas ou jurídicas?
Todos os órgãos públicos estaduais e os municípios com população de até dez mil habitantes devem manter um Portal da Transparência contendo essas informações atualizadas, com acesso livre no site oficial da internet. Para os municípios menores a divulgação deverá ocorrer em local de ampla e fácil consulta pelos interessados.

Como proceder ao tomar conhecimento de alguma irregularidade envolvendo licitações para contratação de obra ou prestação de serviços e a utilização de recursos públicos de forma indevida?
As licitações e os contratos administrativos devem obedecer ao regramento da Lei nº 8.666/93 e nas disposições do referido edital, este que deverá estar disponível no Portal da Transparência; da mesma maneira, a prestação de contas dos recursos públicos recebidos ou transferidos deve ser divulgada na internet. Tendo alguma informação sobre fraude ou desvio, deverá comunicar ao Promotor de Justiça que atua na respectiva localidade ou, sendo órgão estadual ou situado na Capital, a notícia poderá ser efetuada ao Tribunal de Contas do Estado.

Tenho como comunicar a situação irregular de servidor público ou a suspeita de irregularidades em concurso público?
O noticiante deverá verificar qual o Ente Público a que está vinculado o servidor ou que está realizando o concurso, se for órgão estadual ou na Capital a comunicação poderá ser noticiada na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Vitória, caso seja de qualquer município do interior do Estado, a comunicação poderá ser dirigida à Promotoria de Justiça da respectiva localidade.

Quais são os documentos necessários para registrar um filho?
Temos que considerar duas situações:

a) Se o pai e a mãe forem casados a mais de 180 dias, os documentos necessários são:

certidão de casamento e/ou as carteiras de identidade, ou qualquer documento com foto que mencione o casamento de quem estiver registrando o nascimento (pai ou mãe);
declaração de nascido vivo (DNV) fornecida pelo hospital.

b) Se o pai e a mãe não forem casados ou se estiverem casados a menos de 180 dias, poderão juntos comparecer ao cartório, ou somente o pai, com os seguintes documentos:

carteira de identidade do pai e da mãe, sendo que no documento desta conste o nome completo e dos avós maternos do registrando;
declaração de nascido vivo (DNV) fornecida pelo hospital, onde coincida o nome da mãe com o documento apresentado.

O pai menor de idade, relativamente incapaz (maior de 16 e menor de 18 anos), pode declarar o nascimento de seu filho, independentemente de assistência?
A declaração de nascimento é um ato personalíssimo e levando em consideração que a lei permite que os relativamente incapazes podem casar (art. 1517 do CC), testar (art. 1860, parágrafo único), não há impedimento para que efetuem o registro de nascimento sem a necessidade de assistência.