Cartão Reconstrução terá prazo de acesso ampliado

A partir de uma Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), a Justiça determinou que o Governo do Estado conceda, por mais 90 dias, o acesso ao cadastro do “Cartão Reconstrução” para as famílias prejudicadas pelas chuvas de dezembro de 2013. O benefício foi criado pelo Governo, de forma emergencial, e garantiu R$ 2.500 às famílias com renda de até três salários mínimos, cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais até 31 de janeiro de 2014.

No entanto, na ação, ajuizada pela 26ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória, o MPES relata que as informações da regulamentação para o acesso ao “Cartão Reconstrução” foram divulgadas apenas no Diário Oficial do Estado. Em razão disso, segundo o MPES, as vítimas da enchente tiveram dificuldade de reunir documentos para ter direito ao benefício. Dessa forma, no bairro Ilha de Santa Maria, em Vitória, quase 90 famílias perderam os móveis por causa das chuvas, mas somente sete tiveram direito ao cartão, conforme a ACP.

Ao acolher os pedidos do MPES, a Justiça determinou que o Governo do Estado divulgue o novo prazo para o cadastramento em jornais e na TV. Ainda segundo a decisão, caberá à Defesa Civil Municipal de Vitória, após os 90 dias de cadastramento, realizar nova vistoria nos imóveis das famílias para averiguar se atendem aos requisitos do Cartão Reconstrução. A Justiça também fixou multa de R$ 3 mil por dia para o possível atraso no cumprimento da decisão.