Casas Bahia responderá na Justiça por prática de venda casada

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 35ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, em face da empresa responsável pelas Casas Bahia, pela prática de venda casada. Segundo a ação, ao vender mercadorias, a empresa embute no valor seguro de vida, seguro odontológico, garantia estendida, dentre outros, sem consentimento do consumidor. Conhecida como “embutec”, a atividade viola o Código de Defesa do Consumidor.

 

Ao apurar o caso, o MPES constatou que a empresa obrigava os funcionários a cometer a atividade ilegal, sob o risco de perderem o emprego, gerando prejuízos para os consumidores. Assim, entre outros pedidos, o MPES solicita à Justiça que suspenda imediatamente a prática de embutir produtos ou serviços nas compras realizadas pelos consumidores; que a empresa tenha de pagar indenização por dano moral coletivo; e que a decisão tenha validade em todo o país, porque as práticas ocorrem em outros Estados.