Delegacia de São Domingos do Norte terá de ser reinstalada

A Justiça julgou procedente uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) em face do Estado, requerendo a reinstalação da Delegacia de Polícia Civil em São Domingos do Norte. O Estado terá que adotar as medidas cabíveis para reinstalar a delegacia no município no prazo máximo de 60 dias. A delegacia deverá ter além de local de funcionamento, no mínimo, um delegado, um agente, um escrivão e outros cargos essenciais, bem como viatura e todo aparelhamento necessário para o desenvolvimento dos trabalhos.

 

A Promotoria de Justiça de São Domingos de Norte alegou na ACP que é dever do Estado garantir a segurança pública em todo o território capixaba.