EPDADOS – Escritório de Proteção de Dados

O Escritório de Proteção de Dados – EPDADOS no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo – MPES é uma unidade organizacional vinculada ao Procurador-Geral de Justiça, que tem como finalidade fomentar o desenvolvimento da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais, instituída pela Resolução CNMP nº 281/2023, no âmbito institucional, observado o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e nos demais atos normativos pertinentes à proteção de dados pessoais.

Foi criado por meio da Portaria PGJ Nº 880, de 05 de julho de 2024.

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Coordenação
Procuradora de Justiça Maria Cristina Rocha Pimentel
Encarregada pelo Tratamento de Dados

Endereço
Procuradoria-Geral de Justiça
3º andar – Sala 304
Rua Procurador Antônio Benedicto Amancio Pereira, nº 121. Bairro Santa Helena Ed. Promotor Edson Machado – Vitória – ES – CEP: 29055-036

Contato
(27) 3194-5169
encarregadolgpd@mpes.mp.br
epdados@mpes.mp.br