Ex-secretário de Finanças de Fundão responderá por improbidade administrativa
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Fundão, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa, em face de Fernandes Vicente de Aquino, secretário Municipal de Finanças à época dos fatos.
A denúncia, feita pelo promotor de Justiça Egino Rios, mostra que no mês de novembro de 2009 o então secretário foi responsável pela contratação informal e direta de uma empresa que executaria um serviço técnico de iluminação pública da Avenida Belo Horizonte, no distrito de Praia Grande. A contratação foi feita sem que se observasse as diligências e formalidades necessárias na dispensa de licitação, pelo valor de quase R$ 35 mil.
Entre os pedidos, o MPES requer que Fernandes seja condenado a ressarcir integralmente o dano, além de pedir a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos dele.