Justiça determina que Estado agende consultas com médicos especialistas em Vila Velha
O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Vila Velha determinou que o Estado do Espírito Santo, através do seu órgão competente, disponibilize em no máximo de 30 dias o agendamento de consultas com médicos especialistas em cabeça e pescoço para 18 cidadãos do Município de Vila Velha. A decisão liminar concedida pela Justiça, na terça-feira (08/3) foi requerida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vila Velha.
A Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada pelo MPES após ser constatado, com base em denúncias, de que usuários doSistema Único de Saúde (SUS) encontravam dificuldades no agendamento de consultas e cirurgias com especialistas em cabeça e pescoço no município. O MPES também apurou que os 18 moradores de Vila Velha citados na ação não possuem condições financeiras para arcar com os consequentes gastos de atendimento e tratamento médico necessário perante a rede particular de saúde.
Além do agendamento de consultas com especialistas, a Justiça determinou que o Estado agende a realização de qualquer cirurgia necessária, quando houver indicação médica, em favor desses 18 cidadãos, seja pelo SUS, ou pela rede particular, às suas despesas, sob pena de imposição de multa diária de R$ 1 mil.