Legislação

1. Lei 10.639/2003 –  Torna obrigatório o ensino sobre história e cultura afro-brasileira – L10639 (planalto.gov.br);

2. Lei 12.288/2010 –  Estatuto da Igualdade Racial – L12288 (planalto.gov.br);

3. Lei estadual 11.610/2022 – Liberdade de consciência, de religião e de culto no Espírito Santo – Lei Ordinária 11610 2022 de Espírito Santo ES (leisestaduais.com.br);

4. Lei 11.635/2007 – Dia nacional de combate à intolerância religiosa – Lei nº 11.635 (planalto.gov.br);

5. Lei 12.711/2012 – Lei instituidora de cotas para ingresso em instituições federais de educação – L12711 (planalto.gov.br);

6. Decreto n. 5.389-R/2023 – Institui o programa de educação das relações étnico-raciais – ProERER no âmbito da rede escolar pública estadual – Decreto 5389 2023 de Espírito Santo ES (leisestaduais.com.br);

7. Resolução nº 170/17 do CNMP – Reserva de vagas – Resolução-170.pdf (cnmp.mp.br);

8. Resolução 336/2020 do CNJ – Reserva de vagas – original215010202009305f74fd926e027.pdf (cnj.jus.br);