Legislação e Normas Técnicas
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Decreto nº 5.296 de 2 de Dezembro de 2004
Decreto nº 3.956, de 8 de Outubro de 2001
Estatuto da Cidade Lei nº 10.257-2001
Estatuto do Idoso Lei nº 10.741-2003
Instrução Normativa 01 IPHAN
Lei nº 7.853-1989
Lei nº 8.069-1990
Lei nº 8.112-1990
Lei nº 10.048-2000
Lei nº 10.098-2000
Lei nº 12.587-2012
Decretos nº 186-2008 e nº 6.949-2009