Legislação

Portaria de Criação do NAVV
Portaria PGJ Nº 974/2022

Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas
Resolução CNMP 243/2021

Política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais
Resolução CNJ 253/2018