Lei Geral de Proteção de Dados no MPES

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), entrou em vigor visando à proteção dos dados relativos a qualquer pessoa física que se encontre no território brasileiro.

Seguindo uma tendência global, a nova legislação objetiva proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, promovendo o correto tratamento de dados pessoais, em meios físicos ou digitais, no âmbito de instituições públicas e privadas.

Nesse contexto, o Ministério Público do Espírito Santo está desenvolvendo o seu Programa de Proteção de Dados Pessoais, com o fim de regulamentar internamente as disposições contidas na LGPD, de modo a adequar o tratamento de dados pessoais em seus processos de trabalho, naquilo que for necessário.