LGPD no MPES

ENCARREGADA
Maria Cristina Rocha Pimentel
Procuradora de Justiça
Designada pela Portaria PGJ nº 541/2024.

DADOS DE CONTATO DO ENCARREGADO
Os requerimentos de titulares de dados pessoais, conforme estabelecido pela Portaria PGJ nº 897/2023, podem ser apresentados por meio do formulário “requerimento de titular”.

NORMATIVAS NO MPESPUBLICAÇÕES
Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais – CEPDAPPortaria PGJ nº 479, de 06 de agosto de 2021
Política de Privacidade e de Proteção de Dados PessoaisPortaria PGJ nº 897, de 19 de outubro de 2023
Assessoria de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais – APDAPPortaria PGJ nº 898, de 19 de outubro de 2023