MPES aponta irregularidades em loteamento em São Mateus

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 2ª e 5ª Promotorias de Justiça Cíveis de São Mateus, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar, em face do município e de dois irmãos por irregularidades em venda de loteamento. Por meio de laudo, realizado pelo Centro de Apoio Operacional da Defesa do Meio Ambiente (Caoa), constatou-se que o loteamento não possui pavimentação, calçamento, rede de drenagem e esgoto, verificando-se ainda a existência de edificações com fossas.

Outra irregularidade apontada foi a não compensação do município no que se refere à doação de área para a construção do Fórum da cidade, que encontra-se na área do loteamento, mesmo após a regularização jurídica. Passados dez anos, o loteamento encontra-se com várias ausências estruturais que contaram com a omissão do município.

Diante da situação, o MPES ajuizou a ACP visando à regularização do loteamento, bem como requerendo a proibição da comercialização de novos lotes, enquanto perdurarem as deficiências estruturais e a não demarcação de áreas ambientais sensíveis. Requereu também que o município afixe placa na área informando que se trata de loteamento irregular, alvo de Ação Civil Pública, como forma de alertar possíveis consumidores.

A Promotoria de Justiça ainda pediu ainda a concessão da indisponibilidade dos bens imóveis dos requeridos e que os mesmos sejam condenados a indenizar pelos danos morais e materiais que provocaram aos adquirentes dos lotes.