MPES assina TAC para criação e estruturação do Procon de quatro municípios

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio do Centro de Apoio Operacional da Defesa dos Direitos do Consumidor (CADC), assinou, no dia 8 de abril, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Iconha, para dar cumprimento à meta institucional de criação e estruturação do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon).

Além de Iconha, também foi assinado um TAC com o município de Santa Maria de Jetibá, no dia 28 de abril, e com o município de Marataízes, para a estruturação do Procon, no dia 19 de maio. No dia 26 de maio, foi assinado um TAC com o município de Pancas, também para a criação do Procon. O CADC tem como meta a criação de Procons em todos os municípios do Estado e a estruturação, com equipamentos e capacitação de equipes, nos Procons já existentes.