MPES assina TAC para criação e estruturação dos Procons de Alegre e Ibatiba

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio do Centro de Apoio Operacional da Defesa dos Direitos do Consumidor (CADC), assinou, no dia 16 de março, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Ibatiba, para dar cumprimento à meta institucional de criação e estruturação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.

A Prefeitura Municipal deverá encaminhar à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei em no máximo 60 dias para que seja aprovado e 180 dias para que seja implantar todo o sistema. A multa será de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

Além de Ibatiba, também foi assinado um TAC com o município de Alegre, no dia 17 de março, para a implantação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor num prazo de 60 dias, que inclui Procon e Conselho Municipal de Defesa do Consumidor. Em 120 dias, a prefeitura precisa criar o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. Caso haja descumprimento das determinações, a multa é de R$ 10 mil.