MPES denuncia ex-prefeito de Nova Venécia por descumprimento de TAC
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cumulativa de Nova Venécia, ofereceu denúncia em desfavor do ex-prefeito do Município Wilson Luiz Venturim, conhecido como “Japonês”. Ele descumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que obrigava a Prefeitura de Nova Venécia a nomear todos os aprovados em um concurso público investigado pelo MPES.
De acordo com a denúncia, Japonês deixou de nomear os aprovados no concurso e autorizou a contratação de servidores em regime de designação temporária e funcionários comissionados para o exercício das mesmas funções dos cargos efetivos.
Após firmado o TAC, em audiência, o ex-prefeito exonerou os ocupantes de cargos em comissão e contratados temporários que exerciam funções relativas aos cargos efetivos. Entretanto, antes mesmo da audiência, já planejava uma estratégia para se livrar da obrigação de nomear os aprovados no concurso, apresentando um Projeto de Lei para extinguir os cargos dos quadros da administração municipal e promover a contratação das pessoas exoneradas por outro vínculo jurídico.
A denúncia concluiu que ficou caracterizado que o ex-prefeito tentou enganar à Justiça e ao Ministério Público por assinar um TAC que não iria cumprir. O MPES esclarece que está atento para ilegalidades que envolvem concursos públicos, tanto em processos atuais como já concluídos. A Promotoria de Justiça de Nova Venécia informa ainda que também investiga possíveis irregularidades em concurso público que está sendo realizado pela atual gestão.