MPES firma TAC com município de Cariacica para limitar gastos com festas

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Cariacica, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município, para limitar os gastos com festas e eventos comemorativos da cidade. No documento, a Prefeitura de Cariacica se compromete a limitar essas despesas anuais ao máximo de 0,63% da receita corrente líquida do ano anterior, excluído desse valor a verba captada de patrocinadores.

 

O município também fica comprometido a limitar os gastos com a festa anual da cidade em R$ 911 mil. A prefeitura terá de prestar contas trimestralmente ao Ministério Público dos valores destinados a festividades. A multa, em caso da não observância das obrigações firmadas no TAC, é de R$ 5 mil ao dia por descumprimento constatado.