MPES firma TCA com o município de Vitória para que comunidade participe das decisões orçamentárias

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 12ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória, firmou na terça-feira (14/07), um Termo de Compromisso Ambiental (TCA) como município de Vitória, visando garantir a efetiva participação da sociedade nas decisões políticas da cidade, em especial da questão orçamentária.

 

O TCA tem por objetivo concretizar e aprimorar a adequada utilização pelo município do instrumento da “gestão orçamentária participativa”, o chamado “Gabinete Itinerante”, como também dos demais instrumentos legais previstos no Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana e no Plano Diretor Urbano, na discussão de matérias de interesse da cidade, como garantia da efetiva participação popular.

 

Titular da 12ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória, o promotor de Justiça Marcelo Lemos Vieira, explicou como o Termo de Conduta será aplicado: “O município fica obrigado, dentro da proposta do Gabinete Intinerante, a dar total publicidade à discussão do orçamento, garantindo assim o princípio do orçamento participativo, na forma exigida no Estatuto da Cidade. Ou seja, não basta o Gabinete: tem de haver um espaço específico, uma agenda para discutir a questão orçamentária”, disse o promotor de Justiça.