MPES notifica operadoras de celular sobre a interrupção nos serviços de internet
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 35ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, notificou na quinta-feira (16/04) as operadoras de telefonia móvel Vivo, Oi, Tim e Claro recomendando que não interrompam os serviços de conexão de dados com velocidade reduzida após o término dos créditos e franquias inicialmente contratados.
Segundo a Notificação Recomendatória, propagandas e até alguns instrumentos contratuais informavam expressamente que a prestação de serviços de conexão de dados seria ilimitada, apenas ressalvando a diminuição de velocidade após o término da franquia inicialmente contratada.
A notificação adverte às operadoras que a suspensão do serviço de conexão de dados em aparelhos celulares, após a utilização dos créditos/franquia inicialmente contratados, em substituição a habitual prática de redução da taxa de transmissão (velocidade), constitui quebra unilateral de contrato, além de impor desvantagem excessiva ao consumidor, vez que não há abatimento no valor da conta do usuário à medida que um serviço está deixando de ser prestado.