MPES notifica Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim para impedir corte no orçamento da Saúde
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Cachoeiro de Itapemirim, enviou notificação recomendatória à prefeitura e à câmara municipal para impedir a redução do orçamento destinado à Saúde do município. O MPES quer que seja cumprida a resolução do Conselho Municipal de Saúde, que aprovou, no planejamento estratégico de 2014 a 2017, o orçamento de R$ 35 milhões para o setor em 2015.
Segundo a notificação, esse orçamento já fora reduzido em R$ 3 milhões, a pedido do Executivo. No entanto, o município ainda pretende diminuir outros R$ 3 milhões. Desse modo, a Promotoria de Justiça requer que a prefeitura e câmara municipal alterem a proposta de lei orçamentária anual, tendo em vista que princípio da proibição do retrocesso impede o recuo em matéria de direitos a prestações positivas do Estado (como o Direito à Saúde).