MPES notifica Prefeitura de Vitória para apresentar plano de resíduos sólidos

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Vitória, notificou, na quinta-feira (23/04), a Prefeitura de Vitória recomendando que sejam adequadas as instalações das Associações de Catadores do Município e para que seja apresentado o Plano Municipal de Gestão Integrada de resíduos sólidos da cidade.

 

Segundo a Notificação Recomendatória, o Termo de Compromisso Ambiental (TCA 617/2011) firmado com o município em 27 de outubro de 2011 prevê indicação de área dentro do território para instalação definitiva das associações Amariv e Ascamare, que hoje se encontram em condições precárias, o que tem dificultado o trabalho dos catadores e danificado materiais. Além disso, a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) previu o prazo de dois anos, após a data da publicação da Lei, para a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, prazo expirado em 2 de agosto de 2014, sem que o município de Vitória tenha apresentado o plano. A Prefeitura de Vitória tem 30 dias para informar ao MPES quais providências foram tomadas com relação à notificação.