MPES pede reconsideração da decisão que autoriza Vivo a cortar internet

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 35ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória, pediu nesta sexta-feira (25/09) a reconsideração da decisão que autoriza a operadora de telefonia celular Vivo a cortar a internet após o consumo da franquia. O pedido de reconsideração em agravo de instrumento foi feito ao desembargador relator da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES). No pedido, O MPES sustenta que, ao contrário do que afirma a Vivo, não há prestação de serviço gratuito, porque os consumidores contrataram a redução da velocidade da internet após o consumo da franquia e pagam pelo serviço que foi contratado. Assim, fazem jus à prestação do serviço. Ainda segundo o MPES, se há alguma possibilidade de enriquecimento ilícito, este se dá em favor da Vivo, que teve um aumento recorde de venda dos pacotes avulsos de internet móvel depois que passou a descumprir os contratos firmados.

 

Outro argumento é que a Ação Civil Pública em face da Vivo ajuizada pelo MPES não é fruto de “ação açodada e irresponsável do ‘Parquet’”, mas, ao contrário, foi escutada a parte contrária e tentado um acordo extrajudicial, que não se viabilizou, razão pela qual, como último recurso, o MPES recorreu ao Poder Judiciário