MPES recomenda que Prefeitura de São Mateus debata alterações no PDM com a população

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 5ª Promotoria de Justiça Cível de São Mateus, recomendou à prefeitura do município a realização de audiências públicas, em todas as regiões da cidade, para debater alterações no Plano Diretor do Município (PDM). Para tanto, o MPES orienta também a divulgação das datas das reuniões e os fundamentos e estudos técnicos que sustentam as propostas de modificações.

 

Na recomendação encaminhada à prefeitura, o MPES explica que a Constituição Federal e a Constituição Estadual asseguram a discussão do PDM pela população. No entanto, a Prefeitura de São Mateus apresentou uma proposta de alteração do plano diretor urbano menos de seis meses após a aprovação da lei urbanística atual e solicitou à Câmara Municipal a aprovação das modificações em caráter de “urgência urgentíssima”. Dessa forma, o MPES lembra, na notificação, que a aprovação de um novo PDM sem o devido debate com os munícipes é inconstitucional, como já ocorreu em julgados nos municípios de Vitória , Vila Velha, Castelo e Cachoeiro de Itapemirim.