MPES recomenda que rua em frente à FDV não seja interditada

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Meio Ambiente e Urbanismo de Vitória, notificou, em caráter recomendatório e premonitório, o prefeito de Vitória, Luciano Rezende, para que este revogue e/ou não conceda autorização que permita a interdição da Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, para a realização do evento conhecido como “Bota Fora”, organizadopor formandos da Faculdade de Direito de Vitória (FDV). A notificação, que foi enviada na quarta (24/06), também vale para outros eventos particulares que possam ferir normas ambientais e urbanísticas em vigor, especialmente o Plano Diretor Urbano de Vitória, a Lei de Mobilidade Urbana Nacional e o Código de Trânsito Brasileiro.

 

A notificação ocorreu considerando, dentre outros fatores, que: o Poder Público municipal deve garantir o bem-estar de seus habitantes; o evento vem ocorrendo sem autorização da FDV; o evento limita ilegalmente a utilização da via pública e vem ocasionando transtornos aos demais usuários da cidade; os alunos vem fazendo uso de aparelhos sonoros, produzindo ruídos acima dos níveis permitidos em lei; e consumindo bebidas alcóolicas de forma desproporcional e desarrazoada, causando constrangimento para quem transita pelo local. Ressalta também que, próximo ao local onde o evento é realizado, está localizado o Hospital Unimed (Cias). De acordo com a notificação, a inércia da autoridade pública competente, diante da demonstração da irregularidade, configura, em tese, ato de improbidade administrativa. O documento também requer que seja informado ao MPES, no prazo de 48 horas, improrrogáveis, quais providências foram tomadas para o atendimento da notificação.