MPES requer contratação de professores em São Mateus para atendimento a alunos especiais
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de São Mateus, ajuizou uma Ação Civil Pública em face do município de São Mateus para que seja realizado um concurso público visando a contratação de profissionais aptos ao acompanhamento pedagógico aos alunos da rede pública municipal de ensino com necessidades especiais. A medida visa à efetivação do direito fundamental à educação inclusiva, conforme estabelecido na Constituição Federal.
Em 2014, pais e representantes legais dos alunos com necessidades especiais procuraram a Promotoria de Justiça alegando que os estudantes não estariam recebendo educação escolar de maneira adequada. Segundos os relatos, havia professores que atuavam na sala de aula com os professores regentes e atendiam os alunos. Esses professores foram substituídos por cuidadores. Os responsáveis julgaram a medida insuficiente para o atendimento especial necessitado.
O município firmou compromisso de criar o cargo de professor especializado para cada aluno especial da rede pública municipal. A proposta de lei que regulamenta e estabelece normas de atendimento a esses alunos foi aprovada em 2015, mas o então secretário municipal de Administração alegou que não foi possível realizar o concurso público, porque as vagas para o cargo dependiam do número de alunos especiais por ano letivo. Segundo o relatório apresentado, 168 alunos com necessidades especiais estudam na rede municipal e 39 deles precisam de atendimento educacional especializado, o que, para o MPES, evidencia a demanda por professores especializados. O município de São Mateus não adotou as medidas necessárias para solucionar a questão. Por essa razão, o MPES atuou para garantir os direitos educacionais dos alunos. ?