Município de Vila Velha terá que adequar Unidade de Saúde de Santa Rita

A Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), em face do município de Vila Velha, devido às irregularidades na Unidade de Saúde de Santa Rita, foi acatada pela Justiça. A ação foi ajuizada pela 5ª Promotoria de Justiça Cível de Vila Velha. A sentença foi publicada no dia 03/11 e condenou o município a cumprir as solicitações do MPES, até o dia 15 de fevereiro de 2016, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Entre as 36 medidas determinadas estão o provimento dos alvarás do Corpo de Bombeiro e Vigilância Sanitária, no prazo máximo de 30 dias, além de reparos na infraestrutura e provimento de diversos materiais.

 

O MPES tomou conhecimento dos fatos por meio de relatório enviado pelo Sindicato dos Médicos do Estado do Espírito Santo. Após a denúncia, foi realizada uma inspeção da Vigilância Sanitária no local, que confirmou os problemas relatados. Também houve inspeções do Centro de Apoio Operacional das Políticas de Saúde (CAPS) do MPES e do Conselho Regional de Farmácia. O município, ciente das irregularidades, não demonstrou interesse em firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o que motivou o ajuizamento da ACP.