Formulário Nacional de Avaliação de Risco
Lei n° 14.149, de 05 de maio de 2021: Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado a mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Resolução Conjunta nº 05, de 03 de março de 2020: Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público e dá outras providências.
Documentos para preenchimento: