Decreto municipal de Serra auxilia investigação de crimes fiscais por parte do MPES

Os auditores fiscais de tributos municipais de Serra deverão, a partir de agora, encaminhar ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) as representações fiscais embasadas com indícios de prática de crimes fiscais. O procedimento foi normatizado pelo Decreto nº4.657, de 19 de agosto de 2014, assinado pelo prefeito municipal AudifaxBarcelos, na terça-feira (19/08), no gabinete do procurador-geral de Justiça, Eder Pontes da Silva.

 

A prática já é adotada pelos Governos Estadual e Federal. Porém, no município da Serra, os auditores fiscais não possuíam a obrigação de formalizar a representação na Promotoria de Justiça, propondo, apenas, à Prefeitura o encaminhamento da notícia crime.

 

“A obrigação de encaminhar os casos que apontem indícios de crimes fiscais para o Ministério Público facilita e acelera a identificação de possíveis fraudes ao erário público. O promotor de Justiça pode trabalhar melhor as provas apresentadas e, desta forma, enviar à Justiça uma denúncia mais robusta”, explicou o promotor de Justiça dirigente da Coordenação da Ordem Tributária, Econômica e Lavagem de Dinheiro do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPES, Lidson Fausto da Silva.

 

O decreto que regulamentou os artigos 5º e 8º da Lei Municipal 4.225/2014, que abordam os crimes contra a ordem tributária e os processos referentes a eles no âmbito de Serra, detalha o “passo-a-passo” da confecção da notícia crime, destacando os requisitos legais a serem preenchidos, inclusive quanto aos documentos que comprovam o ilícito. A lei municipal também traz modelo de notícia crime contra a ordem tributária a ser preenchido pelos auditores fiscais e enviado ao MPES.

 

Participaram da assinatura do decreto, além do procurador-geral de Justiça, Eder Pontes da Silva; do promotor de Justiça Lidson Fausto da Silva; e do prefeito municipal da Serra, Aufifax Barcelos; o procurador-geral do município, Vitor Silvares; o secretário municipal da Fazenda, Bruno Negris; e o secretário municipal da Defesa Social, Cel. Milton. “É um privilégio poder contar com o Ministério Público. A população da Serra carece muito desses tributos que deixam de ser arrecadados por conta das fraudes. Com a atuação mais próxima do MP, a expectativa de recuperação de créditos fiscais do município é grande”, destacou o prefeito.