Estado deve instalar câmeras de videomonitoramento no entorno do DML

A Justiça decidiu parcialmente favorável ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) em ação civil pública que solicitou a instalação de câmeras de videomonitoramento no entorno do Departamento Médico Legal (DML), em Vitória. O Governo do Estado terá prazo de 60 dias para instalação. A decisão baseou-se nas denuncias de agenciamento e plantões de serviços funerários na região do DML de Vitória, que ficou conhecido à época como “Máfia das Funerárias”.

A ação inicial apurou irregularidades na prestação de serviços funerários em Vitória, levou à publicação da Lei Estadual nº 9.449/2010, que proíbe o agenciamento e plantões de serviços funerários em estabelecimentos públicos de saúde e nas unidades médico-legais no Espírito Santo. No entanto, as apurações do MPES mostram que as providências judiciais e a legislação estadual não solucionaram os problemas constatados no entorno do DML, principalmente em Vitória. Um procedimento aberto pelo MPES constatou a exploração de “serviços funerários” em um raio menor do que 500 metros de distância da sede do Departamento Médico-Legal.

Apesar da sentença favorável, a Justiça não atendeu liminarmente a um dos pedidos do MPES, de afastamento das funerárias a uma distância maior que 500 metros do DML. Diante disso, o MPES irá recorrer da decisão.