Assinado termo para criação do Procon de Montanha

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Montanha e do Centro de Apoio Operacional da Defesa dos Direitos do Consumidor (CADC), assinou quinta-feira (18/09) com a prefeitura do município um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a criação do Procon de Montanha, no Norte do Estado.

O termo estabelece que o município terá 30 dias, a contar da assinatura, para encaminhar à câmara municipal o projeto de lei sobre a implantação e a estruturação do Procon. A câmara também terá 30 dias após o recebimento do projeto para iniciar a votação.

Após a aprovação da matéria, a Prefeitura de Montanha terá 10 meses para implantar e estruturar o Procon municipal, além do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.

Participaram assinatura do termo a dirigente do CADC, promotora de Justiça Sandra Lengruber, o promotor de Justiça de Montanha Mauro Luiz Duarte Gazzani, o prefeito do município, Ricardo Favarato, entre outras autoridades municipais.

Na terça-feira (16/09), o CADC e a Promotoria de Justiça de Boa Esperança também assinaram com a prefeitura do município um TAC para estruturar o sistema de defesa do consumidor na cidade e o funcionamento do Procon municipal. Para tanto, caberá à Prefeitura de Boa Esperança encaminhar à câmara municipal, em até 60 dias, projeto de lei para instituir o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.

Após a aprovação da proposta, o município também terá 60 dias para estruturar e implementar o Fundo Municipal. Participaram da assinatura do TAC a promotora de Justiça Sandra Lengruber, dirigente do CADC, o promotor de Justiça de Boa Esperança João Emmanoel Gagno Júnior, o vice-prefeito Valdir Turini e outras autoridades.