Estado terá que construir unidade de internação para adolescentes na região Sul do Espírito Santo
13/10/2014
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por determinação da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cachoeiro de Itapemirim, ajuizou duas Ações Civis Públicas (ACPs) em face do Estado do Espírito Santo e do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases), visando às adequações das duas unidades de internação localizadas no Sul do Espírito Santo, bem como a construção de outra unidade de internação naquela região. As decisões foram proferidas antecipando os efeitos da tutela e determinando que o Estado e o Iases cumpram com o que foi pedido pelo MPES.
Entre esses pedidos está o atendimento pela equipe técnica do Iases ao socioeducando internado na Unidade de Internação Provisória (Unip), já sentenciado a cumprir medida socioeducativa privativa de liberdade e aguardando vaga, nos moldes da proposta pedagógica utilizada nas Unidade Regional Sul, enquanto não houver vagas para a internação. Tal medida deve ser providenciada no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. Além disso, a Justiça deferiu o pedido do MPES de construção de uma nova unidade de internação no prazo de 18 meses, também sob pena de multa diária.