Abertura dos trabalhos 2015 e inauguração da sala do CIRA
16/03/2015
Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) convida para a abertura dos trabalhos e para a solenidade de inauguração do espaço físico do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA), na sede da Procuradoria-Geral de Justiça. O evento será no dia 18 de março, às 14 horas, no auditório do MPES. É necessária a confirmação de presença por meio do Cerimonial, no e-mail cerimonial@mpes.mp.br ou pelos telefones 3194-4570 e 3194-4566.
Composto por integrantes do MPES, da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Polícia Civil (PCES), o Cira foi criado em 2014 com o objetivo de reforçar a repressão à sonegação fiscal e tornar mais efetivo o combate a esse tipo de crime. O comitê também deve atuar preventivamente, apresentando medidas pedagógicas para ampliar a recuperação de valores.
Os membros do CIRA não receberão remuneração pela participação no grupo, ressalvada a indenização por despesas de passagens, alimentação, hospedagem, e outras verbas de natureza indenizatória, a cargo do órgão e da instituição de origem, quando se deslocarem no interesse do comitê.
Atribuições do CIRA, previstas no decreto que criou o comitê:
– Propor medidas técnicas, legais e administrativas, visando à recuperação de ativos decorrentes de ilícitos penais, fiscais e administrativos;
– Promover e incentivar a prevenção e a repressão aos crimes contra a ordem tributária e a lavagem de dinheiro, com enfoque especial na recuperação de ativos;
– Estabelecer diretrizes para a promoção do desenvolvimento de ações operacionais integradas entre os órgãos e instituições envolvidas, respeitado o planejamento de cada uma delas;
– Promover e incentivar encontros, seminários e cursos relacionados à atividade do CIRA, visando à valorização e ao aperfeiçoamento técnico de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública;
– Realizar discussões sobre questões estratégicas e técnicas que visem ao aprimoramento da legislação aplicável, bem como dos mecanismos administrativos e gerenciais no âmbito de cada órgão e instituição que o integra;
– Criar bancos de dados para fins de coleta e de cruzamento de todas as informações necessárias para a realização eficiente de suas competências, bem como das atividades desempenhadas e de seus resultados;
-Exercer outras atividades inerentes à sua finalidade.
– Criar grupos operacionais com integrantes indicados pelos órgãos e instituições as quais os membros representam. Compete a esses grupos Operacionais ações para a identificação e apuração dos crimes de lavagem de dinheiro e de ocultação de bens; propositura de ações conjuntas, preventivas e repressivas, que visem à defesa da ordem econômica e tributária; entre outras.