Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE
07/05/2015
LEGISLAÇÃO
Lei 10.880/2004 – Institui o PNATE e dá outras providências
Resolução
Resolução nº 18/2021 – Estabelece diretrizes e orientações para o apoio técnico e financeiro na execução, no monitoramento e na fiscalização da gestão de veículos de transporte escolar, pelas redes públicas de educação básica dos Municípios, Estados e do Distrito Federal, no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE.
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