MPES firma TAC para a realização de shows musicais no Pavilhão de Carapina

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 7ª. Promotoria de Justiça Cível (Meio Ambiente) e da 15ª. Promotoria de Justiça Cível (Urbanismo) da Comarca da Serra, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município da Serra e com a empresa Multiservice, que administra o Centro de Exposições Floriano Varejão, conhecido como Pavilhão de Carapina. O objetivo do TAC é viabilizar a realização de eventos-testes que permitam a futura regularização do Pavilhão, conforme normas de segurança, meio ambiente, urbanísticas, entre outras. O eventos também possibilitarão ao município exigir da empresa Multiservice que sejam feitas obras que garantam as condições para a realização, no local, de grandes eventos, especialmente shows musicais. Para tanto, a empresa deverá apresentar um Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV.

Na assinatura do termo, o Município da Serra foi representado pelas Secretarias de Desenvolvimento Urbano (Sedur), Meio Ambiente (Semma), Defesa Social (Sedes) e Vigilância Sanitária. Conforme estabelecido no TAC, o Ministério Público e os órgãos municipais autorizam a Multiservice a realizar três shows musicais de portes variados e em locais diferentes dentro do Pavilhão de Carapina, no final de 2015, em conformidade com o Termo de Referência nº 004/2015, elaborado pela Sedur. Os shows permitirão avaliar os impactos decorrentes, para fomentar com dados concretos a elaboração do EIV, a ser feito por empresa contratada pela Multiservice. As secretarias municipais também realizarão suas medições e perícias.

Os eventos-testes devem ser realizados atendendo a todas as exigências constantes de normas federais, estaduais e municipais aplicáveis a eventos desta natureza. Após a realização, a Multiservice deverá apresentar o EIV, conforme disposto no Termo de Referência nº 004/2015, no prazo máximo de 45 dias a contar da data da realização do último dos três eventos.

Denúncias

O TAC decorreu da instauração de dois procedimentos investigativos pelas 7ª. e 15ª. Promotorias de Justiça Cíveis em razão denúncias confirmadas de irregularidades no funcionamento do Pavilhão de Carapina.

Em razão das exigências de regularização do Pavilhão de Carapina feitas pelo Ministério Público e pelo Município de Serra, há quase um ano não há shows musicais no local. O MPES esclarece que, para a realização de outros eventos, é necessário que a Multiservice esteja em situação regular no Município da Serra. Para tanto, a empresa deverá obter a aprovação de obras de adaptação exigidas pelo Município e depois realizá-las, para receber as licenças necessárias ao funcionamento.

Dessa forma, o TAC e Termo de Referência nº 004/2015 não garantem a realização de qualquer outro evento além dos neles expressos, extinguindo-se seus efeitos com a realização do terceiro show musical.  Os novos shows dependerão do devido licenciamento do Pavilhão de Carapina pelo Município da Serra.