Cape cria folder para informar a população da obrigatoriedade de matrícula de crianças na pré-escola

O Ministério Público do Espírito Santo (MPES), por meio do Centro de Apoio Operacional de Implementação das Políticas de Educação (Cape), elaborou um folder para divulgação e informação da população sobre a obrigatoriedade de matrícula das crianças de 4 e 5 anos de idade na pré-escola, e como acionar os órgãos responsáveis para garantia do direito.

Nesta quinta-feira, 03/12, será realizada uma ação informativa no Terminal de Laranjeiras, na Serra, das 15 às 18 horas, com distribuição dos folders para a população. O material educativo também será enviado às promotorias, por correspondência, a fim de instrumentalizar o trabalho de acompanhamento e implementação da oferta de vagas na Educação Infantil.

A ação integra o plano de ações da meta institucional intitulada Mais Educação Infantil, lançada em setembro de 2012, e está de acordo com a Emenda Constitucional nº 59/2009 e a Meta 1 da Lei nº 13.005/2014 sobre o Plano Nacional de Educação, que preveem a universalização das matrículas de crianças dessa faixa etária até o ano de 2016. O folder aborda questões como o que é educação infantil, quais os casos preferenciais no momento das matrículas, como funciona o direito ao transporte escolar, o que acontece se a criança não for matriculada, entre outras temáticas.