MPES vai acompanhar a efetivação da política pública de promoção da igualdade racial na Serra

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por meio da Promotoria de Justiça Cível da Serra, instaurou procedimento para acompanhar a efetivação da política pública de promoção da igualdade racial no município da Serra. Na portaria de instauração, o MPES notifica a Prefeitura Municipal da Serra para que tome medidas a fim de regulamentar e aplicar a Lei Municipal n° 4.292, promulgada em dezembro de 2014, e que institui o programa de reserva de vagas para afrodescendentes em concursos públicos do município.

Ainda de acordo com a portaria, o artigo 2º da lei 4.292/2014 estabelece que o poder público deverá regulamentar, 90 dias após a publicação da norma, as condições de inscrição, formas de apuração de resultados, classificação e escolhas de vagas pelos profissionais referidos no artigo 1º da lei. No entanto, a regulamentação ainda não ocorreu quase um ano após a publicação da lei. 
Veja a portaria

Veja também:

Serra terá de incluir pessoas com deficiência em eventos esportivos