MPES requer isenção de tarifa e abastecimento com água potável em São Mateus
16/12/2015O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível de São Mateus, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar em face do município de São Mateus e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), em razão dos altos níveis de cloreto de sódio apresentados na água captada e fornecida na cidade.
Na ação, o MPES aponta que os níveis de cloreto de sódio na agua ultrapassam o limite de 250 ppm (partes por milhão), conforme a recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS). Apesar disso, o SAAE vem cobrando a tarifa integral pela água. Em outubro deste ano, o MPES expediu Notificação Recomendatória para a redução ou isenção das tarifas de água aos moradores do município, além da adequada distribuição de água potável. Porém, até o presente momento, nenhum item da notificação foi atendido.
Diante dos fatos, o MPES requer mandado liminar para o cumprimento das recomendações, bem como iniciem imediatamente as obras de construção da linha de recalque, responsável pela ligação dos poços artesianos à captação do SAAE, com a consequente distribuição aos moradores. Requer também o fornecimento de água potável devidamente tratada aos consumidores, além do pagamento de danos morais coletivos aos moradores de São Mateus pelo período em que foram obrigados a conviver com a água salinizada mesmo pagando pelo serviço à empresa concessionária. Requer ainda, entre outros pedidos, o afastamento do Diretor-geral do SAAE de São Mateus durante o curso do processo, se ficar comprovada gestão temerária.