MPES requer transformação da Reserva de Jacarenema em Unidade de Conservação e Proteção Integral

28/01/2016
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vila Velha, ajuizou duas Ações Civis Públicas (ACPs), com pedido de liminar e de antecipação de tutela, em face do município de Vila Velha, do Estado do Espírito Santo, do Instituto Estadual do Meio Ambiente (Iema) e da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama) requerendo que seja implementada e regularizada a Unidade de Conservação de Proteção Integral Reserva Ecológica Estadual de Jacarenema, na Barra do Jucu.

As duas ações pedem que o Governo do Estado e o Iema regularizem a Unidade de Conservação por meio da implementação da regularização fundiária, construção da sede administrativa, lotação de servidores para o apoio administrativo, monitoramento e fiscalização regular da Unidade de Conservação e implementação do plano de uso público e plano de educação ambiental.

Também é pedida a condenação do Município de Vila Velha à reparação do dano ambiental causado pelas intervenções realizadas em dezembro de 2013. Na época, a prefeitura abriu uma vala na região da reserva, sob alegação de utilidade pública, uma vez que 12 bairros estavam inundados em decorrência das chuvas.

 
De acordo com as ações, a prefeitura não deverá aprovar qualquer empreendimento no entorno da Reserva de Jacarenema, até que a Unidade de Conservação esteja formalmente e materialmente constituída.
 
 
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