MPES lança edição comemorativa de 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

O Ministério Público do Espírito Santo (MPES), por meio do Centro de Apoio Operacional de Infância e Juventude (CAIJ), lançou uma edição comemorativa de 25 anos de existência do Estatuto da Criança e do Adolescente (Ecriad). Esta nova edição vem acompanhada da Lei do Sinase (Lei 12.594/12), que regulamenta as medidas destinadas aos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.

O Estatuto é distribuído gradativamente aos participantes do treinamento inicial dos conselheiros tutelares. Esse curso é realizado em todo o Estado com a participação das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude dos municípios. A edição impressa não está à venda. A versão online está disponível no link abaixo.

Veja o Estatuto