MPES requer reabertura de matrículas em escolas na Capital e no Interior

O Ministério Público do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Cível de Vitória, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de antecipação de tutela, em face do Estado do Espírito Santo, contra o fechamento de diversas escolas urbanas e do campo, como a Escola Estadual de Ensino Fundamental Maria Ericina Santos, em Vitória, e a Escola Estadual de Ensino Médio Santina Morosine Cupertino, em Linhares.

O fechamento dessas escolas estaduais se deu sem comunicado às comunidades, o que desrespeita a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que consideram a educação um direito fundamental de todos. A ACP pede a reabertura imediata das pré-matrículas e matrículas para o período letivo de 2016 de todos os níveis de ensino ofertados (séries) nessas escolas, para que os estudantes possam se matricular. Requer também que não sejam fechadas outras escolas da rede.